Todos os cidadãos Brasileiros e até estrangeiros tem direitos e até o deveres de conhecerem as Leis de seu País, muitos problemas relacionados com as Leis, tem relação a ignorância de conhecimento das pessoas em seus direitos e obrigações. Podemos citar vários direitos e deveres dos cidadãos Brasileiros e Estrangeiros diante da Lei, mas o interessante seria o próprio cidadão ir em encontro do conhecimento.

Por falta de informações até mesmo da Lei em si, as pessoas tem encontrado problemas burocráticos em seu dia a dia bem como enfrentado também situações em que se deparou com uma demanda judicial por achar que a Lei nunca alcançaria tal direito ou obrigação.

Caso tenham interesse, disponibilizamos abaixo algumas Cartilhas e  Leis importantes:

♦ Lei Maria da Penha(Violência Contra a Mulher e a Criança)

♦ Nova Lei dos Aluguéis (Inquilinato)

♦ Código de Transito Brasileiro

♦ Constituição Federal do Brasil

♦ Cartilha dos Direitos dos Portadores de Doenças Renais Crônicas

♦ Cartilha do Uso do FGTS na Aquisição da Casa Própria

Portal do Governo Federal - Defesa do Consumidor (ou link governo abaixo)

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